A falência do homem e de suas leis

O momento é de desencanto. São tantas notícias negativas, tanta crueldade, tanta selvageria tomando conta do noticiário que não há como se manter isento a tudo isso. Muito embora as notícias sejam frequentes aqui no nosso chão, sabemos que os excessos são cometidos em todo o mundo, causando a impressão de que a humanidade vem sendo assaltada por uma horda que nada teme. O gênero humano está em cheque. A sociedade, que se pretende civilizada, vez por outra é colhida por um bombardeio de acontecimentos repugnantes e, até certo ponto, inexplicáveis à luz do conhecimento teórico que vamos acumulando ao longo dos tempos.

Até onde chegará o ser humano? Qual o limite da perversão do homem? O que fazer diante de fatos que atentam frontalmente ao pensamento de que o homem é um ser que tende a se aperfeiçoar?

A fixação de penas mais severas parece ter sido a tese preferida nas redes sociais. Porém, uma realidade se impõe e merece ser analisada. Um caso aqui, outro acolá não causam grande comoção. A sociedade vai se acostumando com notícias negativas. É aquilo que chamamos de banalização da violência. Ou seja, de tão repetitiva ela vai sendo aceita como se normal fosse no nosso cotidiano. Uma morte no trânsito no feriadão não assusta ninguém, muito embora traga dor e sofrimento aos familiares e amigos da vítima. Um ônibus que cai no precipício deixando dezenas de corpos massacrados causa comoção. A regra, no entanto é que o choque sempre vem quando ocorre um caso específico e sui generis. É o inusitado que comove. Como é chocante este caso aqui no Estado, onde um menino no alto de seus 11 anos foi brutalmente assassinado por quem tinha dever de cuidá-lo, de protegê-lo, de investir em sua felicidade.

A instabilidade emocional (compreensível e até desejável em momentos como este), move as pessoas a comentar freneticamente. Como não poderia deixar de ser, é necessário que se aponte objetivamente de quem é a culpa? A emoção levou centenas, talvez milhares de pessoas, a culpar o sistema (como fazíamos no passado não muito distante). Por sistema entende-se toda a estrutura social, que inclui governantes, legisladores, judiciário, Ministério Público, segurança pública e todas as organizações que, em tese, teriam o dever de preservar a vida.

O que se quer, o que se deseja, o que seria o esperado é que este “sistema” pudesse alcançar o objetivo primordial da nossa Constituição, que é a garantia da vida. Porém, numa análise mais fria, destituída deste sentimento de perda, haveremos de concluir que o que menos a sociedade tem são garantias objetivas. A lei é um primor, porém a prática é quase nula.

Talvez por isso, entenda que as leis, que podem ser brandas e ineficazes em muitos dos casos, não mudam o comportamento social. Nos EUA, durante décadas, vigorou a pena capital. Porém, crimes não deixaram de ser cometidos. E, o pior, o Estado se mostrou incompetente inúmeras vezes, condenando à morte inúmeros inocentes: pretos e pobres.

Contra o ser humano sórdido, cruel e sanguinário não há norma, não há lei que o contenha. Não há resposta que possa encurralá-lo. O pior é que, muitas vezes, a perversão não está no mundo lá fora. Em muitos casos, como este em voga aqui no nosso Estado, os inimigos estão dentro de casa.